Lei sobre crimes digitais: uma década já se passou e… nada.
O Projeto de Lei 84/99, que há mais de dez anos é discutido no Congresso, parece que vai adentrar em mais uma década sem virar lei. Mesmo aprovado pela Câmara desde 2003, ele continua sendo alvo de discussões, principalmente no que se refere à obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Em novembro do ano passado, o deputado e relator do projeto Regis de Oliveira (PSC-SP), adicionou um substitutivo que obriga provedores, tanto de acesso quanto de conteúdo, a armazenar informações como o IP, contas e períodos de acessos. No Congresso, de acordo com texto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) essa responsabilidade ficaria a cargo apenas dos provedores de acesso, além da discriminação do que seria considerado ou não como crime digital. Mas para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, trata-se de uma lei que de alguma forma irá permitir que as empresas prove...